Estabelece modelo para o Termo de Declaração a ser preenchido pelo Departamento de Polícia federal por
ocasião da solicitação inicial de refúgio.
O COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS – CONARE, instituído pela Lei nº 9.474, de 22 de
julho de 1997, no uso de suas atribuições, objetivando implementar o disposto no artigo 9º do referido
diploma legal, RESOLVE:
Art. 1º. Adotar modelo de termo de declaração constante do Anexo I desta Resolução, a ser preenchido pelo
Departamento de Polícia Federal por ocasião da solicitação inicial de refúgio.
Art. 2º. O referido termo deverá ser encaminhado a Coordenadoria – Geral do CONARE, com cópia à
respectiva Cáritas Arquidiocesana, visando ao preenchimento do preenchimento do questionário que
possibilitará a apreciação do pedido de refúgio.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Presidente do CONARE
ANEXO I
TERMO DE DECLARAÇÃO
Nome do declarante:
Data de nascimento:
Nome do pai:
Nome da mãe:
Cidade e país de nascimento:
Nacionalidade:
Sexo:
Estado Civil:
Fala o idioma português:
Em caso negativo, especificar o idioma:
Intérprete (s) nomeados (s):
Número local e data de expedição do documento de viagem com o qual entrou no Brasil (passaporte ou
Carteira de Identidade):
Cidade e data de saída do país de origem:
Local (ais) onde fez escala antes de sua chegada no Brasil, indicando o tempo de permanência em cada
localidade (s):
Cidade, local e data de entrada no Brasil:
Motivo de saída do país de origem ou de proveniência: (descrever de forma sucinta a situação do país de
origem e o temor de retornar)
Já solicitou refúgio anteriormente:
Em caso positivo, indicar:
País (es):
Data (s):
Grupo familiar que o (a) acompanha no Brasil (esposo(a), filhos(as), pais e outros):Nome completo:
Filiação:
Data de nascimento:
Relação de parentesco:
(Se necessitar de mais espaço, utilize o verso e outras folhas)
Familiares que permanecem no país de origem (esposo(a), filhos(as), pais):
Nome completo:
Filiação:
Data de nascimento:
Relação de parentesco:
Nada mais havendo a informar, foi o(a) declarante cientificado(a) pela autoridade da Polícia Federal,
____________________________________________ a comparecer à sede da Cáritas Arquidiocesana,
localizada na_________________________________________________________________________
______________________________________ para dar seguimento ao pedido de reconhecimento de
refúgio.
______________________________________________
Local / Data
Assinam o presente termo:
Autoridade:
Escrivão:
Solicitante de refúgio:
Intérprete(s):
Reconheço, ainda, que as informações falsas ou materialmente incompletas podem te como resultado a perda
de minha condição de refugiado (a) no Brasil, estando sujeito (a) às medidas compulsórias previstas na lei nº
6.815, de 19/08/1980
Data: _______/_______/_________/ Local_____________________________________________
Assinatura
