Dispõe sobre a autorização para viagem de refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada.
O COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS – CONARE, instituído pela Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, no uso de suas atribuições, em sessão plenária realizada em 29/04/2005,considerando que o artigo 39, inciso V, da Lei nº 9.474/97, prevê a perda da condição de refugiado em razão de sua saída do território nacional sem prévia autorização do Governo Brasileiro; considerando o previsto nos artigos 54 e 55, inciso I, alínea “c”, da Lei nº. 6.815, de 19 de agosto de
1980, alterada pela Lei nº. 6.964, de 09 de dezembro de 1981, e nos artigos 94 e 96 de seu regulamento, o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, os quais dispõem sobre a expedição de passaporte para estrangeiro;considerando o disposto no Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, que aprova o Regulamento de Documentos de Viagem, e no Decreto nº 5.311, de 15 de dezembro de 2004, que deu nova redação aos referidos regulamentos, RESOLVE:
Art. 1º O refugiado para empreender viagem ao exterior deverá solicitar autorização do CONARE.
§ 1º A solicitação poderá ser apresentada diretamente a Coordenação-Geral do CONARE, ou por
intermédio da Polícia Federal, e, se for o caso, poderá ser complementada por entrevista.
§ 2º O pedido de saída do país deverá ser instruído com as informações relativas ao período, destino e
motivo da viagem.
Art. 2º Se necessário, o refugiado poderá solicitar ao Departamento de Polícia Federal a emissão de
passaporte para estrangeiro, prevista no art. 55, inciso I, alínea “c”, da Lei 6.815/80.
§ 1º O pedido será formulado diretamente ao Departamento de Polícia Federal e deverá ser
acompanhado da justificativa da necessidade de sua concessão.
§ 2º A expedição do passaporte para estrangeiro refugiado terá por base a autorização de viagem de que
trata esta Resolução.
§ 3º O passaporte para estrangeiro é de propriedade da União, cabendo ao seu titular a posse direta e o
uso regular, podendo ser apreendido em caso de fraude ou uso indevido.
§ 4º O Departamento de Polícia Federal deverá comunicar ao CONARE a emissão dos passaportes para
estrangeiro expedidos nos termos desta Resolução, informando seu número, prazo de validade e dados
qualificativos.
Art. 3º A saída do território nacional sem previa autorização implicará em perda da condição de
refugiado no Brasil, nos termos do art. 39, inciso IV, da Lei nº 9. 474/97.
Parágrafo Único. Determinada a perda em definitivo da condição de refugiado, esta será comunicada
imediatamente à Polícia Federal, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Alto Comissariado das
Nações Unidas para Refugiados – ACNUR.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no trigésimo dia da data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se a Resolução nº 5, de 11 de março de 1999, e demais disposições em contrário.
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Presidente do CONARE
