Estabelece modelo de Termo de Responsabilidade que deverá preceder o registro, na
condição de refugiado, no Departamento de Polícia Federal
O COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS – CONARE, instituído pela Lei nº 9.474, de 22 de
julho de 1997, no uso de suas atribuições, objetivando implementar o disposto no artigo 9º do referido
diploma legal, RESOLVE:
Art. 1º. Adotar o modelo de termo de responsabilidade constante do Anexo I desta Resolução, que
deverá ser assinado pelo refugiado perante o Departamento de Polícia Federal, previamente ao seu
registro naquele órgão.
Art. 2º. A autoridade competente deverá utilizar a ajuda de intérprete nos casos em que o requerente não
domine o idioma português, visando possibilitar a plena ciência do conteúdo do termo.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
SANDRA VALLE
Presidente
ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, _________________________________________________________________________de
nacionalidade ____________________________, natural de ____________________, nascido (a) em
___/___/___, portador (a) do documento de identidade ______________________, tendo sido
reconhecido (a) no Brasil como refugiado (a) pelo CONARE, na reunião realizada no dia ___/___/___,
cuja decisão foi comunicada a DPMAF, pelo Oficio n.º ______, de ___/___/___, declaro que:
a) reconheço a temporariedade da condição de refugiado (a) declarada pelo Brasil, a qual subsistirá
enquanto perdurem as condições que a determinaram, sendo passível de revisão a qualquer tempo,
inclusive por descumprimento das normas que a regulam;
b) comprometo-me a cumprir, fielmente, as disposições estipuladas na Convenção Relativa ao Estatuto
de Refugiado, de 1951, no Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1967, e na Lei n.º 9.474, de 22
de julho de 1997, que conferem aos refugiados os mesmos direitos e deveres dos estrangeiros residentes
no Brasil, cabendo-me a obrigação de acatar as leis, regulamentos e providências destinados à
manutenção da ordem publica;
c) obrigo-me, igualmente, a respeitar os direitos e deveres constantes da legislação brasileira, tendo
ciência de que estou sujeito (a) às leis civis e penais do Brasil e comprometo-me a respeitá-las e fazer
cumpri-las;
d) assumo a responsabilidade de colaborar com as autoridades brasileiras e com as agências
humanitárias que prestam ajuda orientadora e assistencial aos refugiados no Brasil;e) estou ciente de que a comprovação da falsidade das provas e/ou declarações por mim apresentadas
quando da solicitação de refúgio bem como a omissão de fatos que, se conhecidos, ensejariam decisão
negativa, ou ainda o exercício de atividades contrárias a segurança nacional ou à ordem pública
implicarão a perda de minha condição de refugiado (a), com a conseqüente aplicação das medidas
compulsórias previstas na Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980;
f) declaro ter o efetivo conhecimento de que a saída do território nacional sem prévia autorização do
Governo brasileiro acarretará, também, a perda de minha condição de refugiado (a);
Declaro, finalmente, que, com a ajuda de intérprete, entendi o conteúdo do presente termo de
responsabilidade e o assino de modo consciente, na presença das testemunhas abaixo assinadas e
qualificadas.
___________________de________________ de ____________
____________________________________________________
Refugiado
_______________________________________________________________
Testemunha
_______________________________________________________________
Testemunha
