Extensão da condição de refugiado a título de reunião familiar.
O COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS – CONARE, instituído pela Lei nº 9.474, de 22 de
julho de 1997, no uso de suas atribuições, objetivando implementar o disposto no artigo 9º do referido
diploma legal, RESOLVE:
Art. 1º. Poderão ser estendidos os efeitos da condição de refugiado, a título de reunião familiar, ao
cônjuge, ascendente ou descendente, assim como aos demais integrantes do grupo familiar que
dependam economicamente do refugiado, desde que se encontrem em território nacional.
“Art. 2º. Para efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se dependentes:
I – o cônjuge;
II – filhos (as) solteiros (as), menores de 21 anos, naturais ou adotivos, ou maiores quando não puderem
prover o próprio sustento;
III – ascendentes; e
IV – irmãos, netos, bisnetos ou sobrinhos, se órfãos, solteiros e menores de 21 anos, ou de qualquer
idade quando não puderem prover o próprio sustento;
§ 1º. Considera-se equiparado órfão o menor cujos pais encontrem-se presos ou desaparecidos.
§ 2º. A avaliação da situação a que se refere os incisos I e IV deste artigo atenderá a critérios de ordem
física e mental e deverá ser declarada por médico.
Art. 3º As situações não previstas nesta Resolução poderão ser objeto de apreciação pelo CONARE.
Art. 4º. Para os fins previstos nesta Resolução adotar-se-á o modelo de termo de solicitação constante do
Anexo I.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
SANDRA VALLE
Presidente
ANEXO I
TERMO DE SOLICITAÇÃO PARA REUNIÃO FAMILIAR
1. Dados do Solicitante:
(a) nome completo____________________________________________________________________
(b) data e local de nascimento___________________________________________________________
(c) número da Carteira de Identidade para Refugiado,_______________ data____/____/____ e local de
expedição _______________________.
2. Profissão e / ou ocupação do solicitante:
profissão____________________________________________________________________________
ocupação: ___________________________________________________________________________
salário ou rendimento:_________________________________________________________________
3. Dependentes para o qual solicita reunião familiar:
Nome completo: _____________________________________________________________________
Filiação: ___________________________________________________________________________
Data de nascimento: ____/____/____ Sexo: M ( ) F ( )
Parentesco: _________________________________________________________________________
Profissão:___________________________________________________________________________
Cidade e data de entrada no Brasil:_______________________________________________________ondição em que entrou no Brasil:_______________________________________________________
Documento de viagem:________________________________________________________________
(Se necessitar de mais espaço, utilize o verso e outras folhas)
4. Endereço do solicitante no Brasil:______________________________________________________
5. Documento(s) apresentado(s) nesta solicitação (anexar cópia(s) ):_____________________________
6. Alguma outra informação que julgue relevante:___________________________________________
Local / Data:____________________
_____________________________________________
Assinatura do Solicitante
